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Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item. O chefe de determinado órgão público pode, no desempenh...
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.Os servidores públicos investidos em cargos em comissão ou em funções de confiança poderão ser destinados p...
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção ...
Considerando a Lei n.o 14.133/2021 e seu âmbito de vigência material, julgue o item. Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito estão su...
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrand...
Quanto aos processos administrativos, julgue o item. Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados par...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando os dados necessários à apreciação do pedido feito pelo interessado não forem apresentados no prazo f...
Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.Em qualquer momento do processo, caso s...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência ...
Em se tratando dos agentes públicos, notadamente em relação às espécies e às classificações, bem como acerca dos cargos, dos empregos e das funções pú...