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Q: Em determinado processo administrativo foi expedida intimação ao interessado para efetivação de diligência solicitada pela Administração. O interessado, porém, se recusou a assinar o comprovante de re

A) A recusa não tem amparo legal, pois a Lei estadual n.º 8.972/2020 estabelece que a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. | B) É desnecessária a intimação para efetivação de diligências, sendo exigida apenas para ciência das decisões proferidas ao longo do processo administrativo. | C) Diante da recusa de assinar o comprovante de recebimento pelo interessado, a Administração Pública deve repetir o ato por meio eletrônico ou por via postal com aviso de recebimento. | D) Caso o interessado não compareça à diligência ao qual foi instado, o processo prosseguirá e serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública. | E) A intimação é nula porque há antecedência mínima de 10 (dez) dias entre a intimação e a data de comparecimento.

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Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Pará

Em determinado processo administrativo foi expedida intimação ao interessado para efetivação de diligência solicitada pela Administração. O interessado, porém, se recusou a assinar o comprovante de recebimento da intimação ao argumento de que não foi respeitado o prazo de 10 (dez) dias úteis entre a intimação e a prática do ato. Nesse caso, é correto afirmar, com fundamento na Lei estadual n.º 8.972/2020:

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