Considere as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo: I. A finalidade do ato administrativo é definida como seu...

A transferência do setor estatal para o público não estatal, da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser su...

Leia as afirmativas abaixo, considerando a responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, e a aplicação do princípio da legalidade, previ...

“Os princípios devem ser encarados como normas gerais coercitivas que orientam a atuação do indivíduo, definindo valores a serem observados nas condut...

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Admini...

É finalidade do poder de polícia administrativa nos Tribunais:

O poder de polícia dos policiais judiciais alcança

São critérios que definem a competência do ato administrativo, EXCETO:

As seguintes atividades podem ser definidas como objeto de atuação de uma autarquia pela respectiva lei criadora:

De acordo com a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021), o edital de licitação poderá contemplar Matriz ...

O princípio da autotutela permite que a Administração Pública