Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201023375No que tange às sanções disciplinares aplicadas aos servidores, segundo a Lei Federal nº 8.112/1992 (Dispõe sobre o regi...1457941201023375Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisNo que tange às sanções disciplinares aplicadas aos servidores, segundo a Lei Federal nº 8.112/1992 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar, exceto:AA suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias. BO cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. CNa aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.DO ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. EA demissão poderá ser aplicada em caso de corrupção. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200358537Direito AdministrativoEm conformidade com o Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração Pública é regida por diversos princípios essenciais à. Qual dos seguintes...Questão 457941200592163Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999. Complete corretamente as lacunas. Consideram-se: ____________ a unidade de atuação integrante da estrutura ...Questão 457941200787392Direito AdministrativoSobre a desapropriação, assinale a opção correta, considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:Questão 457941200828541Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta um dever e uma proibição imposta ao servidor público, respectivamente.Questão 457941200855582Direito AdministrativoDurante um treinamento sobre licitações, o instrutor perguntou aos participantes quais entidades estão sujeitas às regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei d...Questão 457941201356879Direito AdministrativoCom base na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), como é denominada a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autor...Questão 457941201754510Direito AdministrativoOs serviços públicos serão realizados de forma adequada, observados alguns princípios. Dentre esses princípios, é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941201767547Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de Licitação e Contratos Administrativos para a Administração Pública. São objetos contratuais regidos p...Questão 457941201820582Direito AdministrativoDentre os princípios do processo administrativo, há um específico que veda à Administração Pública se ater a rigorismos formais ao considerar as manif...Questão 457941201993761Direito AdministrativoA licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e ser...