Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201023701Compete ao Procon-MG, órgão de administração do Ministério Público, exercer, no Estado, a coordenação da política do Sis...1457941201023701Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público de Minas GeraisCompete ao Procon-MG, órgão de administração do Ministério Público, exercer, no Estado, a coordenação da política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, EXCETO: AAtuar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, observado o disposto na Lei Federal nº 8.078/1190 e na legislação complementar. BProcessar reclamações e denúncias que noticiarem lesão ou ameaça de lesão a interesses individuais.CDar orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e deveres.DFiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/1990 e em outras normas relativas à defesa do consumidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031154Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, são órgãos do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais:Questão 457941200482452Legislação do Ministério PúblicoNo que se refere à atuação do Ministério Público como autor da ação para a defesa de interesses individuais indisponíveis, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200761199Legislação do Ministério PúblicoSobre a Câmara de Procuradores de Justiça é CORRETO afirmar:Questão 457941201011033Legislação do Ministério PúblicoA respeito da destituição do Procurador-Geral de Justiça do cargo, nos termos da Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, assinale a alterna...Questão 457941201281864Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201323162Legislação do Ministério PúblicoO Ministério Público do Trabalho tem importantes instrumentos de atuação para a tutela do meio ambiente e da saúde do trabalhador. Numere a COLUNA II ...Questão 457941201386258Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201994623Legislação do Ministério PúblicoAnalise as assertivas abaixo, relacionadas a procedimentos extrajudiciais conduzidos por órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Minas G...Questão 457941202007046Legislação do Ministério PúblicoLeia os itens I a IV sobre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 34/1994, do Estado de Minas Gerais): I. São órgãos da A...Questão 457941202015931Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa CORRETA: