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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para MPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Legislação do Ministério Público de Minas Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.