Assinale a alternativa correta em matéria de Direi...

Q: Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

A) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária. | B) Não se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária. | C) A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. | D) A expressão “legislação tributária” compreende apenas as leis e os decretos. | E) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

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Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: JUCESCDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

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