A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº
14.133/2021) e suas alterações, estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem
as normas de organização administrativa indicarem, promover
gestão por competências e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que
preencham alguns requisitos.
A respeito desses requisitos, avalie as afirmativas a seguir.
I. Deve ser servidor efetivo da Administração Pública.
II. Deve ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou
possuam formação compatível ou qualificação atestada por
certificação profissional emitida por escola de governo criada
e mantida pelo poder público.
III. Não pode ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou
contratados habituais da Administração, nem tenham com
eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
Está correto o que se afirma em