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Ao identificar a necessidade da contratação de um serviço ou de uma compra, a Administração Pública deve produzir documentos específicos para que o pr...
O princípio da motivação dos atos pode ser entendido como um elemento essencial a ser adotado no procedimento administrativo. Ao exteriorizar os embas...
O princípio básico da administração pública implícito na Constituição Federal (1988) e previsto na Lei nº 14.133/2021 que, segundo Hely Lopes Meirelle...
O artigo 5° da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma serie de princípios que servem de base para a aplicação da Lei de Licitações. Entre eles, há o que pr...
Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a Administração Pública, existe um ...
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais dispõe, e...
Com relação à invalidação e revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. De acordo com a lei que dispõe sobre o regime...
Os poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas que o poder público concede aos agentes administrativos para que o ...
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente público, para ser designado para o desempenho das funções essenciais à execução das licitações, d...