De acordo com a Lei n. 8.625/1993, o membro do Ministério Público somente perderá o
cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, pela
prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada
em julgado, pelo exercício da advocacia e por abandono do cargo por prazo superior a 30
(trinta) dias corridos.