Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201024093A Lei Municipal nº 03/1950 (Código de Posturas do Município de Lagoa Santa/MG) no que diz respeito às infrações e penas ...1457941201024093Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lagoa SantaA Lei Municipal nº 03/1950 (Código de Posturas do Município de Lagoa Santa/MG) no que diz respeito às infrações e penas prevê, exceto:AÉ considerado contraventor ou infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração ou contravenção. BAlém de impor a obrigação de fazer ou desfazer, a pena será pecuniária e consistirá em multa, observado o limite máximo da lei.CTodo procedimento ou omissão contrário às disposições do Código de Posturas, ou de outras leis, decretos, resoluções e atos emanados do governo municipal, constitui contravenção ou infração.DNa reincidência de infração, as multas serão cominadas ao triplo, não podendo, porém, exceder o limite legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200297098Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação ao Código de Posturas do Município de Campanha, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Os proprietários ou inqui...Questão 457941200340109Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, 1990, trata no Capítulo IV do Patrimônio Municipal. De acordo com essa Lei, a alienação de bens municipais ...Questão 457941200614764Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação ao artigo 5º da Lei n° 951/90 de 31 de dezembro de 1990 – Santa Vitória, Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200673185Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as afirmativas a seguir, sobre os tributos de competência do município de Ubá.I. Os cessionários, nas cessões de direitos decorrentes de compr...Questão 457941200728468Legislação Municipal (Minas Gerais)O Decreto do prefeito municipal sobre o serviço de perícia médica do município de Itabira determina que as disposições estabelecidas se aplicam aos se...Questão 457941200738536Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar nº 428/1974, Código de Obras, apresenta a classificação das vias para o município de Barão de Cocais em avenidas, vias residenciais...Questão 457941201028247Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação à Lei nº 1.382 de 10 de maio de 1989, assinale a alternativa correta.Questão 457941201383969Legislação Municipal (Minas Gerais)NÃO é considerado filiado ao Regime próprio de Previdência Social do Município de Patrocínio, na condição de participante,Questão 457941201390173Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar nº 405/2009 define a estrutura organizacional administrativa do Município de Bela Vista de Minas e as competências de cada uma das ...Questão 457941201685987Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre as despesas autorizadas e vedadas previstas nos artigos 3º e 4º da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, assinale a alternativa incorreta.