João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo recémempossado no Ministério Público do Estado de São Paulo, foi
incumbido, por seu superior hierárquico, de identificar o
quantitativo de Promotores de Justiça distribuídos entre as
Promotorias de Justiça, conforme a divisão estabelecida na Lei
Complementar nº 734/1993, do Estado de São Paulo.
Considerando os termos da determinação recebida, João concluiu
corretamente que o quantitativo de Promotores de Justiça deveria
ser distribuído entre as Promotorias de Justiça