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No que tange ao regime disciplinar disposto na Lei nº 8.112/90 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Público...

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457941201024283
Ano: 2014Banca: UFLAOrganização: UFLADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

No que tange ao regime disciplinar disposto na Lei nº 8.112/90 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), analise as proposições abaixo:

I – Se um servidor se ausentar do serviço durante o expediente uma vez, sem prévia autorização do chefe imediato, poderá ser advertido por escrito.

II – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III – É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato classista.

IV – Se um servidor for reincidente na recusa de fé a documento público, poderá ser punido com suspensão.

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