Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201024437Assinale a opção correta no que concerne à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Fede...1457941201024437Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: UFALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências Assinale a opção correta no que concerne à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal. ASão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.BAs decisões adotadas por delegação não precisam mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. CA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo a edição de atos normativos e decisórios. DA avocação de competência poderá ser exercida em caráter permanente e reiterado.EÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao seu cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200107556Direito AdministrativoNo que concerne à responsabilidade do Estado, assinale a opção incorreta.Questão 457941200493453Direito AdministrativoDados os princípios da Administração Pública, I. A publicidade eletrônica não pode, em princípio e sem regra específica no ordenamento, pretender subs...Questão 457941200730007Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), dadas as afirmativas, I. São princípios observa...Questão 457941200943053Direito AdministrativoO ato que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, e onde há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio, e as de...Questão 457941201075102Direito AdministrativoA fiscalização de trânsito realizada pelos agentes para o cumprimento da legislação de trânsito pelos condutores de veículos automotores se enquadra c...Questão 457941201077977Direito AdministrativoQuando o poder público precisa editar certos comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de uma instrução normativa, e...Questão 457941201287632Direito AdministrativoQuanto ao controle da administração pública, é correto afirmar:Questão 457941201645394Direito AdministrativoConsidere a situação: um docente, em regime de dedicação exclusiva, solicita a um reitor executar determinada atividade esporádica fora da instituição...Questão 457941201747430Direito AdministrativoÉ de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo públicoQuestão 457941201773084Direito AdministrativoEm conformidade com o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 é prerrogativa da Administração, exceto: