Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201024481De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o es...1457941201024481Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade TributáriaDe acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária Aa atualização monetária dos tributos, com base em critérios legais, por meio de decreto. Ba definição de alíquotas interestadual do ICMS por Resolução do Senado.Ca majoração das custas judiciais por Resolução do Tribunal de Justiça.Da fixação do vencimento da obrigação tributária por decreto.Ea instituição de tributo por meio de medida provisória. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010350Direito TributárioO objeto da obrigação tributária se traduz em uma prestação, de cunho patrimonial ou não, devida pelo contribuinte ou responsável. Em relação à obriga...Questão 457941200077111Direito TributárioO Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobreQuestão 457941200320184Direito TributárioLei Estadual instituiu pedágio a ser cobrado por empresa privada, concessionária, para os usuários de determinada rodovia que passa pelo território de...Questão 457941200540002Direito TributárioO Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo, para tanto, novos ve...Questão 457941200581441Direito TributárioDe acordo com a previsão constitucional, os entes federativos aptos a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública são:Questão 457941200791676Direito TributárioLei do Estado Beta promulgada em 15/09/2019 previu o aumento de certa alíquota de ICMS por um período de 1 (um) ano, a contar de 01/01/2020. Em 28/12/...Questão 457941201216380Direito TributárioAssinale a opção que apresenta os únicosrendimentos nãoqualificados como isentos ou não tributáveis quanto à tributação pelo Imposto de Renda.Questão 457941201736530Direito TributárioDependem de lei específica da Pessoa jurídica de Direito Público com competência tributária as seguintes causas de extinção do crédito tributário:Questão 457941201790208Direito TributárioA Fazenda Municipal ajuizou execução fiscal em face do contribuinte Joãozinho Assistência Técnica Ltda. pelo não pagamento do Imposto Sobre Serviços (...Questão 457941201829021Direito TributárioSobre a disciplina da espécie tributária “taxa" na Constituição Federal e no CTN, é correto afirmar que: