De acordo com a Constituição Federal de 1988, é ve...

Q: De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o ass

A) a atualização monetária dos tributos, com base em critérios legais, por meio de decreto. | B) a definição de alíquotas interestadual do ICMS por Resolução do Senado. | C) a majoração das custas judiciais por Resolução do Tribunal de Justiça. | D) a fixação do vencimento da obrigação tributária por decreto. | E) a instituição de tributo por meio de medida provisória.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes fe...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes fe...