Um município pretende realizar a contratação de uma empresa para a construção de uma nova escola pública. Considerando a...

Considerando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, regulamentado pela Lei n° 7692/2002, com relação a autoridade ou s...

Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina qu...

Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa A Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei 1.446/91, enviado pelo então president...

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos define Administração Pública como:

A Administração Pública é investida de uma pluralidade de poderes administrativos, indispensáveis para o cumprimento das suas funções. Tais poderes co...

O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. Sobre o princípio da Legalidade, pode-se afirmar que:

Com relação às fases de uma Licitação Pública, a Lei 14.133 determina que a fase de julgamento deve ocorrer:

Após a promulgação da Constituição de 1988, os concursos públicos tornaram-se bastante populares como forma de ingresso no serviço público. Assim, é c...

Com base nos contratos administrativos, previstos no Art. 55 da Lei nº. 8.666, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

Com relação aos crimes contra a administração pública, apresentam-se como atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: