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Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “Enquanto os particulares não podem, via de regra, executar espontaneamente suas pretensões resistidas...
É o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que estável quando na atividade. Trata-se de:
De acordo com as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, cargo ou função na admini...
Sobre os elementos do ato administrativo, avalie as proposições: I.A forma é um dos elementos do ato administrativo. II.O motivo e a motivação são ele...
O uso adequado dos equipamentos públicos é condição essencial para garantir sua durabilidade, eficiência e segurança operacional. A conservação do pat...
Determinada Prefeitura de uma cidade do interior pretende investir 10 milhões de reais no hospital local. Entretanto, há muitos anos que os munícipes ...
Os atributos dos atos administrativos são características essenciais que conferem particularidades a esses atos praticados pela Administração Pública....
São princípios basilares do Direito Administrativo e do Estado de Direito a supremacia do interesse público e a legalidade, pois elas conferem o equil...
“Dentro deste princípio, o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum,...
A Lei nº 11.107/2005 cita normas gerais, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem consórcios públicos para a reali...