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No que se refere ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, julgue o item abaixo:Por motivos de ordem tecnológica ...

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457941201024648
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Cupira - PEDisciplina: Nutrição e DietéticaTemas: Aditivos e Auxiliares Tecnológicos | Tecnologia Alimentar
Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


O Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, dispõe sobre normas básicas para alimentos no Brasil. Esse decreto-lei tem como finalidade estabelecer uma regulamentação em todo território nacional quanto a defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo.

No que se refere ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, julgue o item abaixo:


Por motivos de ordem tecnológica e outros julgados procedentes, mediante prévia autorização do órgão competente, será permitido expor à venda alimento adicionado de aditivo não previsto no padrão de identidade e qualidade do alimento, por prazo não excedente de 3 anos. 

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