A sentença de transação penal, nos termos do artig...

Q: A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:

A) tem natureza homologatória e não faz coisa julgada material. | B) tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada apenas material. | C) possui natureza absolutória e não faz coisa julgada formal e material. | D) possui natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada formal e material.

457941201024981

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:

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