As penalidades cabíveis às infrações ao meio ambie...

Q: As penalidades cabíveis às infrações ao meio ambiente abrangem, especificamente, os aspectos da ação e do processo penal, os crimes contra o meio ambiente e as infrações administrativas. Sobre as pena

A) Não extingue a punição com a apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental e permite a aplicação de penas alternativas. | B) Permite incriminar pessoa jurídica, apenas. | C) Prevê a punição de funcionário de órgão ambiental que faça afirmação enganosa, omita a verdade ou dados em procedimentos de autorização ou licenciamento. | D) Extingue a punição com a apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental e não permite a aplicação de penas alternativas.

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Ano: 2019Banca: Itame Organização: Prefeitura de Senador Canedo - GODisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Políticas Públicas e Legislação

As penalidades cabíveis às infrações ao meio ambiente abrangem, especificamente, os aspectos da ação e do processo penal, os crimes contra o meio ambiente e as infrações administrativas. Sobre as penalidades, marque a alternativa correta.

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