A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os requisitos para a
concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções, pelos órgãos e entidades da
administração pública.
Entre os órgãos e entidades da administração pública que não se
submetem à exigência de autorização específica na lei de
diretrizes orçamentárias estão