A prefeitura de determinado município concedeu licença a um comerciante para que o restaurante dele funcionasse em deter...

A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público;...

Os pareceres do advogado-geral da União que, após aprovação pelo presidente da República, são publicados justamente com o despacho presidencial, vincu...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode se...

Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu c...

No que se refere aos princípios que regem a administração pública, julgue os seguintes itens. Em consonância com os princípios constitucionais da impe...

Considere que o presidente de uma comissão especial de licitação de uma agência reguladora tenha sido excluído dessa função, a pedido, e que outro ser...

São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão.

Os serviços de iluminação pública podem ser classificados como serviços singulares ou uti singuli, já que os indivíduos possuem direito subjetivo próp...

A administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determina...

Julgue o item a seguir, concernentes aos atos administrativos.O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos ...