Sobre os princípios que regem o processo de elaboração e execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

Segundo o princípio da Legalidade, cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.

A vedação da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa também se aplica à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM).

O princípio do Orçamento Bruto previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias na forma de: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentária e orçamentos anuais.

O princípio da Exclusividade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A “Regra de Ouro”, ou princípio do Equilíbrio Orçamentário, prevista no art. 167, da Constituição federal, veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas correntes. Portanto visa a coibir o endividamento do Estado para custear despesas de capital.

Sobre os princípios que regem o processo de elabor...

Questão 457941200108309Orçamento e Finanças Públicas

Um dos estágios da despesa é o empenho. Qual é a modalidade de empenho que deve ser emitida quando se recebe a conta com o valor efetivo do consumo de...

#Ciclos de Receita e Despesa#Ciclos da Despesa Orçamentária#Gestão de Despesas Públicas

Questão 457941200258371Orçamento e Finanças Públicas

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas previsões de receitas e autorizações de despesas, sem inc...

#Fundamentos de Orçamento

Questão 457941200349377Orçamento e Finanças Públicas

Sobre as classificações Funcional e Programática da despesa orçamentária, assinale a alternativa correta.

#Gestão de Despesas Públicas

Questão 457941201114928Orçamento e Finanças Públicas

Conforme a classificação da despesa pública orçamentária, assinale a alternativa que apresenta a classe de natureza de despesa para atendimento das ne...

#Classificação Orçamentária de Despesas#Gestão de Despesas Públicas

Questão 457941201190701Orçamento e Finanças Públicas

São estágios da execução da despesa orçamentária:

#Ciclos de Receita e Despesa

Questão 457941201276570Orçamento e Finanças Públicas

Sobre o Plano Plurianual (PPA) no Brasil, assinale a alternativa correta.

#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941201487271Orçamento e Finanças Públicas

O Plano plurianual – PPA – estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para quais despesas?

#Ferramentas de Planejamento#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941201739106Orçamento e Finanças Públicas

Assinale o estágio da receita pública que corresponde aos valores que a lei do orçamento consignar.

#Ferramentas de Planejamento#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941201776357Orçamento e Finanças Públicas

No que diz respeito à classificação das despesas orçamentárias, analise as afirmações seguintes: I) A classificação funcional reflete a estrutura de a...

#Gestão de Despesas Públicas

Questão 457941201931638Orçamento e Finanças Públicas

Assinale a alternativa que está incorreta.

#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os princípios que regem o processo de elaboração e execução o...

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