Proposta ação de procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município
de Panambi, o magistrado, na decisão de saneamento e organização do processo, deferiu o pedido de
gratuidade judiciária formulado pela parte autora e fixou a inversão do ônus da prova em desfavor do
Município. Nesse caso, o procurador da parte demanda poderá interpor: