Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201025430Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a n...1457941201025430Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos | Legislação Municipal de São José dos CamposSegundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a necessidade de sanção do Prefeito Municipal,Adelimitar o perímetro urbano e autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos. Bdeliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.Cdispor sobre a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, após prévia consulta plebiscitária.Dcriar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que requerido por, pelo menos, um terço de seus membros.Evotar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029632Legislação Municipal (São Paulo)Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidad...Questão 457941200333507Legislação Municipal (São Paulo)Dentre as Metas contidas no Plano Municipal de Educação de Rio Claro (Lei Municipal no 4.886, de 23.06.2015), encontra-se a que se refereQuestão 457941200347176Legislação Municipal (São Paulo)Em compra e venda de imóvel situado no município de Marília, a base de cálculo do ITBI devido seráQuestão 457941200617888Legislação Municipal (São Paulo)Em uma escola da rede pública municipal de Peruíbe, um servidor, Inspetor de Alunos, recusou-se injustificadamente a ser submetido à inspeção médica d...Questão 457941200656533Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, a Presidência poderá deixar de receber uma proposição queQuestão 457941200869627Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio deQuestão 457941200940944Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica Municipal de Sorocaba prevê, em relação ao processo legislativo, que:Questão 457941201045939Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que Mário tem 32 (trinta e dois) anos, possui ensino superior completo, não foi aprovado em concurso público e ocupa um cargo comissionado no ...Questão 457941201860954Legislação Municipal (São Paulo)A convocação de sessão extraordinária a requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro ...Questão 457941201889262Legislação Municipal (São Paulo)Pedro é servidor da Administração Indireta do Município de Marília e revelou a um jornal da cidade segredo do qual tomou conhecimento em razão do carg...