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Em matéria de extinção da punibilidade, é possível assegurar que
Paulo postou-se em frente a um restaurante e apresentou- se como manobrista a um freguês que chegou para jantar. Entregou-lhe um papel com um número e...
Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:
A conduta do funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexa...
Sobre a Lei nº 13.8689/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
Sobre as relações que se estabelecem entre os conceitos de desvalor da ação e desvalor do resultado, é correto afirmar que no sistema legal positivo b...
O crime é tentado quando
Constitui crime praticado por particular contra a ordem tributária
A respeito da relação de causalidade, considere as teorias abaixo propostas pela doutrina: I. Teoria da causalidade adequada:um determinado evento só ...
De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,