O capítulo IV da Lei n° 12.527, de 18 de novembro ...

Q: O capítulo IV da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre as restrições de acesso à informação. Sobre o tema, é correto afirmar que

A) os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei, são 30 anos para a documentação ultrassecreta; 20 anos para a secreta; e 5 anos para a reservada. | B) a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, não poderá ser classificada e, portanto, ter acesso restrito. | C) são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional. | D) informações ou documentos que, direta ou indiretamente, versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso. | E) o disposto na Lei exclui as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, bem como as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por qualquer pessoa física ou jurídica que tenha vínculo com o poder público.

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Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ilhabela - SPDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação

O capítulo IV da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre as restrições de acesso à informação. Sobre o tema, é correto afirmar que

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