Define-se ato administrativo como a declaração do ...

Q: Define-se ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao

A) sujeito competente | B) finalidade | C) forma | D) presunção de veracidade

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Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Xinguara - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Define-se ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do Poder Público. Neste contexto, assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.

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