Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa...

Q: Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judicial própria, na qual busca o ressarcimento pelo v

A) O prazo é decenal, contado a partir do fato danoso. | B) O prazo é quinquenal, contando-se a partir do evento danoso. | C) Essas ações são imprescritíveis. | D) O prazo é quinquenal, a contar da data em que o Estado pagou a indenização à vítima do dano. | E) O prazo prescricional aplicável é o mesmo previsto na lei penal para o fato danoso.

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Ano: 2019Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Maragogi - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização

Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judicial própria, na qual busca o ressarcimento pelo valor da indenização que pagou à vítima do dano?

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