Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201026038Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável p...1457941201026038Ano: 2019Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Maragogi - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de IndenizaçãoQual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judicial própria, na qual busca o ressarcimento pelo valor da indenização que pagou à vítima do dano? AO prazo é decenal, contado a partir do fato danoso.BO prazo é quinquenal, contando-se a partir do evento danoso.CEssas ações são imprescritíveis.DO prazo é quinquenal, a contar da data em que o Estado pagou a indenização à vítima do dano.EO prazo prescricional aplicável é o mesmo previsto na lei penal para o fato danoso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006699Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado pe...Questão 457941200105305Direito AdministrativoIndependentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativa...Questão 457941200413230Direito AdministrativoAcerca da desapropriação, julgue os itens a seguir com V para verdadeira e F para falsa. ( ) Em princípio, o direito de propriedade é perpétuo, uma ve...Questão 457941200897353Direito AdministrativoQuanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é incorreto afirmar:Questão 457941201125516Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração do...Questão 457941201518379Direito Administrativo“Os _____________ são uma espécie de ato administrativo, elaborados no exercício do Poder Hierárquico, visando regular o funcionamento da Administraçã...Questão 457941201575841Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de licitações, (Lei 14.133/2021), o projeto básico é o “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão ade...Questão 457941201620928Direito AdministrativoSobre o Processo Administrativo Disciplinar é incorreto afirmar:Questão 457941201717293Direito AdministrativoAinda sobre contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201984128Direito AdministrativoAcerca dos consórcios públicos, é incorreto o que se afirma em: