No que concerne à organização da Administração dir...

Q: No que concerne à organização da Administração direta e indireta da União, tem-se que I. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, privativa do Chefe do Exec

A) I e IV. | B) I e III. | C) II e III. | D) II e IV. | E) II, III e IV.

457941201026280

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa | Entidades Governamentais | Consórcios Públicos | Setor Público Indireto | Setor Público Direto

No que concerne à organização da Administração direta e indireta da União, tem-se que

I. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, privativa do Chefe do Executivo, a quem cabe dispor mediante decreto.

II. as autarquias são instituídas por lei, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista devem contar com autorização legislativa para sua criação.

III. a extinção de cargos públicos depende de lei, salvo em relação aos vagos, cuja extinção pode ser feita por decreto presidencial.

IV. o consórcio, quando constituído com personalidade de direito público, integra a Administração indireta dos entes da Federação consorciados.

Está correto o afirmado, APENAS, em

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No que concerne à organização da Administração direta e indireta da União, tem-se que

I. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, privativa do Chefe do Executivo, a quem cabe dispor mediante decreto.

II. as autarquias são instituídas por lei, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista devem contar com autorização legislativa para sua criação.

III. a extinção de cargos públicos depende de lei, salvo em relação aos vagos, cuja extinção pode ser feita por decreto presidencial.

IV. o consórcio, quando constituído com personalidade de direito público, integra a Administração indireta dos entes da Federação consorciados.

Está correto o afirmado, APENAS, em

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