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No que concerne à organização da Administração direta e indireta da União, tem-se que I. a criação de órgãos públicos é ...

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457941201026280
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa | Entidades Governamentais | Consórcios Públicos | Setor Público Indireto | Setor Público Direto
No que concerne à organização da Administração direta e indireta da União, tem-se que


I. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, privativa do Chefe do Executivo, a quem cabe dispor mediante decreto.

II. as autarquias são instituídas por lei, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista devem contar com autorização legislativa para sua criação.

III. a extinção de cargos públicos depende de lei, salvo em relação aos vagos, cuja extinção pode ser feita por decreto presidencial.

IV. o consórcio, quando constituído com personalidade de direito público, integra a Administração indireta dos entes da Federação consorciados.


Está correto o afirmado, APENAS, em
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