Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941201026437Tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os embargos de decla...1457941201026437Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos ProcessuaisTendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os embargos de declaração.AOs segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, pois, em virtude da preclusão consumativa, é descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada. BSão incabíveis embargos de declaração para, em caráter excepcional, adequar o acórdão embargado à orientação firmada no âmbito de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e de recurso julgado sob o rito dos repetitivos.CNos casos em que o órgão colegiado julga matéria submetida à sistemática da repercussão geral, não é admitida a oposição de embargos de declaração para atribuir-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercer juízo de conformação após o julgamento do paradigma.DÉ vedado, em embargos de declaração, salvo em matéria de ordem pública, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, por configurar inovação recursal e revelar falta de prequestionamento, pois o cabimento dessa espécie recursal restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado.EOs embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, além do respectivo acórdão embargado, possuindo, assim, efeitos ultraprocessuais, para o fim de suspender o prazo em relação a outros acórdãos em demais incidentes processuais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200320208Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)João, portador de doença crônica, é beneficiário de um plano de saúde há mais de 10 anos. Em 2024, o plano negou a cobertura de um procedimento cirúrg...Questão 457941200400919Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca da ação rescisória, é correto afirmar queQuestão 457941200507745Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Helena, procuradora em exercício do Município de Osasco, testemunhou o atropelamento de João, um morador de rua, por seu tio, Caio, com quem não tem m...Questão 457941200516528Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A Prefeitura de um determinado Município, ao ser processada por um usuário do seu sistema de transporte coletivo por ônibus, identificando que a lesão...Questão 457941200536747Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca do recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.Questão 457941200541178Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Mário é réu de uma ação movida por Catarina, na justiça comum, em razão de um acidente de automóvel ocorrido na cidade de Indaiatuba. A autora alegou ...Questão 457941201308699Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca da produção antecipada da prova, assinale a alternativa correta.Questão 457941201493662Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido constante na peti...Questão 457941201621001Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, be...Questão 457941202082404Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública,