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Considere as seguintes áreas. I - Encostas, ou partes destas, com declividade superior a 45° (quarenta e cinco graus) na...

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457941201026741
Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: AgronomiaTemas: Legislação Agrária
Considere as seguintes áreas.

I - Encostas, ou partes destas, com declividade superior a 45° (quarenta e cinco graus) na linha de maior declive.

II - Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

III- Áreas em altitude superior a 1200 (mil e duzentos) metros.


Segundo a Lei nº12.651, de maio de 2012, quais são englobadas na definição de Área de Preservação Permanente? 
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