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De acordo com a Lei N.º 8.112/1990, por até quanto tempo, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração,...
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração Pública as seguintes prerrogativas, EXCETO:
De acordo com o estabelecido na Lei N.º 8.112/1990, além do vencimento, poderão ser pagas as seguintes vantagens: I - Indenizações II - Gratificações ...
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.112/1990(Estatuto do Servidor Público Federal), a advertência será aplicada pela prática da seg...
A respeito das espécies de controle, quanto à extensão, assinale a alternativa CORRETA.
Analise as assertivas e classifique-as como verdadeiras - V ou falsas – F. I. As empresas privadas que tenham sido favorecidas com isenção fiscal, ist...
É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietári...
Indique a alternativa CORRETA. Considerando o estabelecido na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa). Constitui ato de improbid...
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), configura abandono de cargo:
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo: I. As que estabeleçam o regime de execução ou a forma de ...