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A Lei 5172/66 aponta que é __________ à União instituir tributo que...

📅 2021🏢 CONTEMAX🎯 Prefeitura de Vista Serrana - PB📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CONTEMAX no concurso para Prefeitura de Vista Serrana - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201026962
Ano: 2021Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Vista Serrana - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Poder Tributário
A Lei 5172/66 aponta que é __________ à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
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