No que concerne à habilitação no processo
licitatório e as disposições da Lei nº 14.133/21,
analise as afirmativas abaixo.
I. Será exigida a apresentação dos documentos
de habilitação apenas pelo licitante vencedor,
exceto quando a fase de habilitação anteceder a
de julgamento.
II. Será exigida do licitante declaração de que
cumpre as exigências de reserva de cargos para
pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, previstas em lei e em outras
normas específicas.
III. Serão exigidos os documentos relativos à
regularidade fiscal, via de regra, em momento
anterior ao julgamento das propostas.
Estão corretas as afirmativas: