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Aduz a resolução do CONTRAN n.º 969 que, o descumprimento, no todo ou em parte, das regras previstas nesta Resolução, su...

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457941201026999
Ano: 2024Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CEDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Normas do CONTRAN
Aduz a resolução do CONTRAN n.º 969 que, o descumprimento, no todo ou em parte, das regras previstas nesta Resolução, sujeitará os fabricantes e os estampadores de PIV credenciados às seguintes sanções administrativas, conforme a gravidade da conduta, assegurado o devido processo administrativo, sem prejuízo de sanções cíveis ou penais cabíveis:
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