Em matéria de controle e revisão de ato de concess...

Q: Em matéria de controle e revisão de ato de concessão de aposentadoria de servidor público, é correto afirmar:

A) Após o registro do ato de concessão de aposentadoria de servidor público pelo Tribunal de Contas, não é admitida revisão pelo Poder Executivo que emanou o ato, ressalvada a competência revisora do Poder Judiciário. | B) A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria de servidor público não produz efeitos antes de aprovada pelo Tribunal de Contas, ressalvada a competência revisora do Poder Judiciário. | C) O direito da Administração de anular aposentadoria de servidor público, após a publicação do acórdão do Tribunal de Contas que registrou o ato concessivo, decai no prazo previsto na legislação civil. | D) O ato de aposentadoria de servidor público é considerado pelo Supremo Tribunal Federal como ato composto, emanado da vontade única do órgão executivo, sendo apenas ratificado pelo Tribunal de Contas.

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Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de Previdência

Em matéria de controle e revisão de ato de concessão de aposentadoria de servidor público, é correto afirmar:

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