A opção correta acerca da Agência Reguladora é:

Q: A opção correta acerca da Agência Reguladora é:

A) As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado, que se submetem às mesmas regras concernentes às autarquias. | B) Seus dirigentes se submetem à investidura especial e exercem mandatos fixos de 8 anos, somente podendo perdê-los em caso de condenação judicial transitada em julgado. | C) O dirigente, ao deixar a agência reguladora, deve cumprir um período de quarentena, de 60 dias, não podendo exercer atividade na iniciativa privada dentro do setor ao qual estava vinculado. | D) Impossibilidade de se conferir às agências reguladoras de cobrarem taxas em virtude dos serviços que aprestam bem como celebração de convênios. | E) Justifica-se a garantia de estabilidade aos seus dirigentes por serem nomeados pelo Presidente da República e seu mandato não coincidir com o do Chefe do Poder Executivo.

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Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras

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