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Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá:I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações...
De acordo com o Art. 19 da Lei nº 8.429/92 (Atos de Improbidade Administrativa), Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente ...
Segundo o art. 28 da Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitação, são Modalidade de licitação: I. Pregão. II. Tomada de Preço. III. Concorrência. IV. Co...
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a açã...
Pode-se conceituar controle administrativo corno o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração...
A Lei Federal 8429/1992, que preceitua sobre a Improbidade administrativa, em seu artigo 10, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuíz...
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, o processo licitatório tem por objetivos: I. Assegurar a seleção da proposta apta a...
Com base no Parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93, O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será ...
Segundo os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que ...
A administração indireta é o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos e estão vinculados a uma entidade da administração direta, mas possuem p...