O Pátio Municipal de Recolhimento e Guarda de
Veículos da Empresa Municipal de
Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC),
localizado no Jardim São João em Campinas,
recebe veículos que infringem a legislação de
trânsito nas vias do município, bem como
abandonados em vias públicas e apreendidos na
Operação Pancadão - Decreto nº 18.623/2015.
Analise as afirmativas abaixo relacionadas a
esse Pátio da EMDEC e ao Código de Trânsito
Brasileiro (CTB).
I. A liberação de veículos apreendidos no
Pátio ocorre mediante o prévio pagamento
das multas vencidas, impostos, taxas e
despesas com remoção e estadias,
conforme estabelece o Art. 271 do Código
de Trânsito Brasileiro (CTB).
II. Os leilões dos veículos que estão no Pátio
da EMDEC são organizados pelo
DETRAN/SP e os veículos podem ser
vendidos com direito a documentação ou
como sucata.
III. Somente o legítimo proprietário pode retirar
o veículo apreendido no pátio, exceto em
caso de proprietário falecido, não sendo
permitida a utilização de qualquer tipo de
procuração mesmo com a documentação
completa do veículo.
Assinale a alternativa correta.