Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201027621Com base na Lei Federal nº 4.320/64, que regula a execução orçamentária e a contabilidade pública, especialmente em rela...1457941201027621Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita PúblicaCom base na Lei Federal nº 4.320/64, que regula a execução orçamentária e a contabilidade pública, especialmente em relação à receita, assinale a alternativa CORRETA:AA compensação de obrigações tributárias com créditos contra a Fazenda Pública é permitida, desde que haja previsão específica para tal compensação, conforme determinado pela Lei de Execução Fiscal.BA receita arrecadada deve ser classificada como receita orçamentária apenas se estiver prevista no orçamento, sendo vedada a classificação de receitas provenientes de operações de crédito, mesmo que arrecadadas durante a execução do orçamento.CO agente responsável pela arrecadação das receitas públicas pode dispensar a emissão de recibos, desde que o pagamento seja feito por meio eletrônico, com a devida comprovação da transação.DO lançamento de receitas, como os impostos diretos e outras rendas com vencimento determinado, deve ser feito independentemente da verificação da procedência do crédito fiscal ou da identificação do devedor.EO recolhimento de todas as receitas deve ser realizado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais para o depósito de recursos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061153Direito FinanceiroAssinale a alternativa que indica de forma CORRETA o que institui a Lei nº 4.320/64.Questão 457941200096831Direito FinanceiroConsiderando as normas que regem os precatórios alimentares e os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:Questão 457941200292075Direito FinanceiroConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federaçã...Questão 457941200399614Direito FinanceiroAcerca dos recursos arrecadados com o Leilão, e com base na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que é _____________ a aplicação da receita...Questão 457941200445180Direito FinanceiroCom fundamento nas disposições da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir. Em seguida, assinale a al...Questão 457941200519089Direito FinanceiroSegundo a Lei 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços dos entes públic...Questão 457941200805094Direito FinanceiroAcerca do regime de pagamento de débitos das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, considere as seguintes assertivas: “I - Os ...Questão 457941201088824Direito FinanceiroDispositivo de cunho constitucional consagra que é vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e à f...Questão 457941201641220Direito FinanceiroDe acordo com a lei Federal n.º 4.320 de 1964, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, são:Questão 457941201868905Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, quais são os percentuais máximos da receita corrente líquida que podem ser destinados à despesa ...