Com base na Lei Federal nº 4.320/64, que regula a ...

Q: Com base na Lei Federal nº 4.320/64, que regula a execução orçamentária e a contabilidade pública, especialmente em relação à receita, assinale a alternativa CORRETA:

A) A compensação de obrigações tributárias com créditos contra a Fazenda Pública é permitida, desde que haja previsão específica para tal compensação, conforme determinado pela Lei de Execução Fiscal. | B) A receita arrecadada deve ser classificada como receita orçamentária apenas se estiver prevista no orçamento, sendo vedada a classificação de receitas provenientes de operações de crédito, mesmo que arrecadadas durante a execução do orçamento. | C) O agente responsável pela arrecadação das receitas públicas pode dispensar a emissão de recibos, desde que o pagamento seja feito por meio eletrônico, com a devida comprovação da transação. | D) O lançamento de receitas, como os impostos diretos e outras rendas com vencimento determinado, deve ser feito independentemente da verificação da procedência do crédito fiscal ou da identificação do devedor. | E) O recolhimento de todas as receitas deve ser realizado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais para o depósito de recursos.

457941201027621

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Pública

Com base na Lei Federal nº 4.320/64, que regula a execução orçamentária e a contabilidade pública, especialmente em relação à receita, assinale a alternativa CORRETA:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com base na Lei Federal nº 4.320/64, que regula a execução orçament...

Questões relacionadas para praticar

Com base na Lei Federal nº 4.320/64, que regula a execução orçament...

Questões relacionadas para praticar