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A ação de prevenção penal é aquela ajuizada com a finalidade de se ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Processo Penal, Ações Penais Secundárias e Especiais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2019🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Direito Processual Penal
#Processo Penal#Ações Penais Secundárias e Especiais

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457941201027633
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Ações Penais Secundárias e Especiais
A ação de prevenção penal é aquela ajuizada com a finalidade de se aplicar medida de segurança a acusado que, em virtude de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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