Considere que a Administração, em orientação geral...

Q: Considere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência do ISSQN. Em momento posterior, um auditor fiscal

A) deve ser cancelado, em razão do princípio da segurança jurídica. | B) somente poderá ser cancelado caso comprovado que o contribuinte buscou orientação específica sobre a sua operação. | C) somente poderá ser cancelado se comprovado que a orientação geral foi precedida de consulta pública. | D) deve ser mantido, em função do princípio da supremacia do interesse público. | E) deve ser mantido, dado que as orientações gerais possuem caráter meramente interpretativo.

457941201027677

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo

Considere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência do ISSQN. Em momento posterior, um auditor fiscal efetuou o lançamento do imposto sobre serviços por possuir entendimento jurídico diverso sobre o assunto. Em função do valor da autuação, o processo de fiscalização foi remetido a João, que é responsável pelo controle interno da legalidade do ato.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo

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