Conforme estabelece o Art. 69 da LC nº 1/2017, a apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será:

Segundo o artigo 8º do Código Tributário Municipal, para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o preço do hectare na gleba ...

O Município de Uruguaiana (RS) pretende reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóvel ocupado por residência do proprietário que não pos...

Segundo o Art. 2º do Código Tributário Municipal, são taxas de competência do município, EXCETO:

Sobre o fato gerador tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Segundo recente precedente do Superior Tribunal de ...

O Direito Tributário envolve diversas fontes normativas. Nesse sentido, o Art. 96 do Código Tributário Nacional traz um conceito amplo de legislação t...

São hipóteses de suspenção da exigibilidade do crédito tributário:

Assinale e alternativa correta a respeito da instituição e cobrança de tributos.

Conforme a Constituição Federal, a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto o...

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 1.112.702-SP, decidiu que: “A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação, operada...