Suponha que uma empresa esteja enquadrada no regime tributário do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples
Nacional, e a administração fiscal realize uma ação fiscal
com o objetivo de avaliar a legitimidade de suas operações, oportunidade em que solicita o acesso aos livros
fiscais e às notas fiscais emitidas pela entidade. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal
nº12.392/2005, é correto afirmar que