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O Código Sanitário regula, no Estado de Mato Grosso do Sul, direito...

📅 2024🏢 Ibest🎯 Prefeitura de Dourados - MS📚 Medicina Veterinária
#Regulamentos e Legislação

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Ibest no concurso para Prefeitura de Dourados - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina Veterinária, especificamente sobre Regulamentos e Legislação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201028372
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Regulamentos e Legislação
O Código Sanitário regula, no Estado de Mato Grosso do Sul, direitos e obrigações que se relacionam com a saúde e o bem-estar individual e coletivo dos seus habitantes, dispõe sobre o Sistema Estadual de Saúde e aprova a legislação básica sobre promoção, proteção e recuperação da saúde. O artigo n.º 246 discorre sobre a qualificação do profissional legalmente habilitado para exercer a responsabilidade técnica na forma da lei, conforme as especializações e/ou atividades a serem desenvolvidas, obrigatória para os respectivos estabelecimentos:
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