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Leia as afirmativas a seguir: I. O desatendimento das determinações...

📅 2019🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL📚 Direito Administrativo
#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Cortes de Contas#Contratos Públicos#Controle da Gestão Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Cortes de Contas, Contratos Públicos, Controle da Gestão Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201028382
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Cortes de Contas | Contratos Públicos | Controle da Gestão Pública
Leia as afirmativas a seguir:
I. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

II. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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