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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Partes Processuais, Prazos Processuais, Representação da Advocacia Pública, Procedimentos Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda
pública se aplica
I à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública.
II aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF.,
III aos embargos de declaração apresentados pelo ente público que atua no procedimento comum como assistente simples.
IV às contrarrazões de agravo interno contra decisão que defere a suspensão de liminar, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Estão certos apenas os itens