João, após assumir um cargo público no âmbito do P...

Q: João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação de competência. Desta forma, preocupado com o volu

A) edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à decisão de recursos administrativos e às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. | B) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos. | C) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade e a edição de atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à decisão de recursos administrativos. | D) decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à edição de atos de caráter normativo. | E) edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MinCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação de competência. Desta forma, preocupado com o volume de trabalho assumido, João resolveu analisar os regramentos que delimitam, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a delegação de competência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que a(s)

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