João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo
Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por
força de delegação de competência. Desta forma, preocupado
com o volume de trabalho assumido, João resolveu analisar os
regramentos que delimitam, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a
delegação de competência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999,
é correto afirmar que a(s)