Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201028744Assinale a alternativa correta a respeito das disposições da Lei Municipal de São José dos Campos n° 1.566/1970 (Código ...1457941201028744Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José dos CamposAssinale a alternativa correta a respeito das disposições da Lei Municipal de São José dos Campos n° 1.566/1970 (Código Administrativo da Estância de São José dos Campos).ADa decisão de primeira instância caberá recurso obrigatório ao Secretário Municipal de Obras.BAplicada a multa, fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.CA reclamação contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas, interdição de atividades ou cassação de licença.DQuando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar, o auto de infração não poderá ser lavrado.EO auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010789Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas físicas são responsáveis pelos danos ...Questão 457941200265468Legislação Municipal (São Paulo)Determinada Lei Ordinária Municipal, publicada em 31 de novembro de 2023, alterou o valor venal dos imóveis do Município de Lins. Diante da situação h...Questão 457941200465043Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do Decreto Municipal n° 15.514/2006, art. 3° , a avaliação probatória será realizada semestralmente, durante os primeiros trinta e seis mes...Questão 457941200872079Legislação Municipal (São Paulo)Ana é proprietária de um estabelecimento comercial na cidade de Campinas, possui alvará de uso expedido pelo departamento competente da Prefeitura Mun...Questão 457941200940944Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica Municipal de Sorocaba prevê, em relação ao processo legislativo, que:Questão 457941201247629Legislação Municipal (São Paulo)Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias,...Questão 457941201426816Legislação Municipal (São Paulo)Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiai...Questão 457941201524589Legislação Municipal (São Paulo)Segundo estabelece o Código Tributário de Pindamonhangaba, verificando-se omissão não dolosa ou qualquer infração de lei ou regulamento fiscal, de que...Questão 457941201663145Legislação Municipal (São Paulo)É correto afirmar que a Lei Complementar no 338, de 9 de abril de 2020, referente ao Plano Diretor do Município de Francisco MoratoQuestão 457941202018147Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Complementar no 17/2001, assinale a alternativa correta.