Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201028890O governador de determinado estado, em obediência a lei estadual, expediu decreto que regulamenta a proibição da venda d...1457941201028890Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo O governador de determinado estado, em obediência a lei estadual, expediu decreto que regulamenta a proibição da venda de sacolas plásticas nos limites de seu território. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.APor ser ato legislativo, esse decreto não se submete aos requisitos do ato administrativo.BO decreto é a forma do ato administrativo em questão.CEventual ausência de motivação explícita desse decreto não o macula.DO objeto do decreto em questão é a preservação do meio ambiente.EO conteúdo do decreto é a lei estadual que ele se prestou a regulamentar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200397359Direito AdministrativoAcerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.Questão 457941200421793Direito AdministrativoAcerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir. ...Questão 457941200458422Direito AdministrativoNa análise de pedidos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos, fundamentados álea extraordinária, deve a administração observa...Questão 457941200537198Direito AdministrativoÉ cabível aplicação de pena de demissão a servidor que atue de forma desidiosa, isto é, que apresente conduta negligente de maneira reiterada.Questão 457941201122244Direito AdministrativoDeterminado município concedeu a particulares os serviços de tratamento de esgoto e pretende criar entidade no intuito de controlar e fiscalizar a exe...Questão 457941201239051Direito AdministrativoAcerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o item. Não é admissível a concessão de serviços públicos a pessoas físicas.Questão 457941201392802Direito AdministrativoO rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abando...Questão 457941201455248Direito AdministrativoQuanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.Os termos de referência devem estabelecer o prazo de entrega para os itens contratados.Questão 457941201867739Direito AdministrativoO chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel partic...Questão 457941201898155Direito AdministrativoPara se chegar ao mérito do ato administrativo, não basta a análise in abstrato da norma jurídica, é preciso o confronto desta com as situações fática...